ESTRUTURA CONSTITUCIONAL

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  • Controle Constitucional (Judicial Review)
  • Marbury v. Madison, 5 U.S. 137 (1803)
    Um dos casos mais importantes decididos pela Suprema Corte. Em Marbury, a Suprema Corte decidiu que tinha autoridade constitucional para examinar ações executivas e atos legislativos de forma a determinar se os mesmos são inconstitucionais ou não. A Suprema Corte limitou sua competência originária e afirmou que tal limite havia sido previamente estabelecido pela própria Constituição e não podia ser ampliado pelo Congresso. De volta ao topo.
  • Cooper v. Haron, 358 U.S. 1 (1958)
    A Suprema Corte decidiu que a Constituição é a lei suprema do país e casos decididos pela Suprema Corte são vinculativos no Judiciário estadual.
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  • Direitos Presidenciais (Presidential Rights)
  • United States v. Nixon, 418 U.S. 683 (1974)
    Foi uma decisão unânime da Suprema Corte contra o Presidente Richard Nixon de extrema importância para as fases finais do escândalo Watergate. É considerado um precedente importantíssimo limitando os poderes presidenciais. Embora o Presidente tenha certo privilégio previsto pelo Artigo 2 da Constituição, esse privilégio não é absoluto e deve ser ponderado em relação a outros interesses constitucionais. De volta ao topo.
  • Clinton v. Jones, 520 U.S. 681 (1997)
    Estabeleceu que o Presidente dos Estados Unidos não tem imunidade processual civil por atos cometidos antes de tomar posse e não relacionados à presidência. De volta ao topo.
  • Clinton v. City of New York, 524 U.S. 417 (1998)
    Caso no qual a Suprema Corte dos EUA decidiu que o veto parcial, como estabelecido pela Line Item Veto Act de 1996, violava a “Presentment Clause” da Constituição norte-americana vez que autorizava o Presidente a alterar unilateralmente ou anular parte de leis federais que haviam sido devidamente aprovadas pelo Congresso. “Se há de haver um novo procedimento no qual o Presidente terá um papel diferente quando da determinação do texto final do que se tornará lei”, tal mudança deve vir não pela legislação, mas através dos procedimentos necessários a alterar o texto constitucional. De volta ao topo.
  • Cláusula do Comércio (Commerce Clause)
  • Wickard v. Filburn, 317 U.S. 111 (1942)
    Neste caso, a Suprema Corte decidiu que o Congresso pode regular atividades que não têm relação direta ao comércio interestatal, mas que afetam o comércio quando apreciadas sob o ponto de vista cumulativo. De volta ao topo.
  • Heart of Atlanta Motel, Inc. v. United States, 379 U.S. 241 (1964)
    Decisão que estabeleceu o poder do Congresso de regular a capacidade das instituições comerciais de negar seus serviços com base na cor dos seus clientes, sob o poder constitucional de regular o comércio interestadual. De volta ao topo.
  • Katzenbach v. McClung, 379 U.S. 294 (1964)
    Aqui, a Suprema Corte estabeleceu que o Congresso possuía o poder de regular atividades comerciais mesmo que tais atividades parecessem unicamente locais mas só se houvesse uma conexão dessas atividades com o comércio nacional. De volta ao topo.
  • United States v. Lopez, 514 U.S. 549 (1995)
    Foi o primeiro caso da Suprema Corte desde o “New Deal” estabelecendo limites ao Congresso sob a “Cláusula do Comércio”. O poder do Congresso para regulamentar atividades se estende apenas às atividades que afetam substancialmente o comércio interestadual. A lei em questão não regulava atividade comercial nem continha a exigência de que a posse de armas estivesse conectada de qualquer forma ao comércio interestadual. De volta ao topo.
  • City of Boerne v. Flores, 521 U.S. 507 (1997)
    Caso em que a Suprema Corte decidiu que, embora as regras de prevenção sejam, por vezes, apropriadas como medidas corretivas, deve haver uma congruência entre os meios utilizados e os fins que se deseja alcançar. A adequação das medidas corretivas deve ser considerada à luz do problema apresentado. De volta ao topo.
  • Gonzales v. Raich, 545 U.S. 1 (2005)
    Decisão da Suprema Corte referenciando a “Cláusula do Comércio” e que autorizou, ou afirmou ser constitucional lei federal criminalizando a produção e uso da Maconha produzida em casa, mesmo quando o estado aprova seu uso para fins medicinais. De volta ao topo.
  • Nat’l Federation of Independent Business v. Sebelius, 132 S. Ct. 1958 (2012)
    Foi um marco da Suprema Corte em que a mesma julgou procedente o poder do Congresso de promulgar a maioria das disposições encontradas na Lei “Patient Protection and Affordable Care Act” (ACA), comumente chamada de “Obamacare”, e a lei “Health Care and Education Reconciliation Act” (HCERA), a qual incluía um requerimento de que todos os americanos deveriam ter seguro saúde a partir de 2014. De volta ao topo.
  • McBurney v. Young, 133 S. Ct. 1709 (2013)
    Caso em que a Suprema Corte decidiu que a lei “Virgina’s Freedom of Information Act” (Lei da Liberdade de Informação da Virgínia) que garante aos residentes do estado da Virgínia acesso aos registros públicos, mas que não concede o mesmo direito aos não-residentes, não viola a cláusula constitucional dos “Privilégios e Imunidades” a qual protege unicamente os privilégios e imunidades considerados fundamentais. A lei também não viola a “Cláusula do Comércio adormecida”, pois: ela não proíbe acesso a um mercado interestadual nem impõe uma regulamentação onerosa a esse mercado; e, em qualquer caso, um estado não viola a cláusula quando, ao criar um mercado através de um programa estadual, ele “limita os benefícios gerados por esse programa àqueles que financiam os cofres estaduais e a quem o estado foi criado para servir”. De volta ao topo.
  • Federalismo (Federalism)
  • Ware v. Hylton, 3 U.S. 199 (1796)
    Decisão que determinou que o Tratado de Paris deveria prevalecer sobre as leis estaduais. Mais especificamente, que o Tratado deveria prevalecer sobre a lei promulgada no estado da Virgínia durante a Revolução Americana. De volta ao topo.
  • McCulloch v. Maryland, 17 U.S. 316 (1819)
    Caso em que a Corte estabeleceu que o Congresso podia legislar sobre assuntos além dos estabelecidos pela Constituição de acordo com a cláusula constitucional do “Necessary and Proper”. Desta forma, desde que o Congresso estivesse criando leis necessárias e apropriadas ao exercício da execução dos poderes previstos na Constituição, tal lei seria constitucional. Como conclusão, a Corte decidiu que a criação do Banco Nacional através de lei federal não ia além dos poderes congressionais. De volta ao topo.
  • Ableman v. Booth, 62 U.S. 506 (1859)
    A Suprema Corte decidiu que, de acordo com a Constituição, os tribunais federais têm a palavra final quando da decisão de casos decorrentes da Constituição e das leis federais e os estados não têm o poder de anular as decisões federais. Destarte, o estado de Winsconsin não tinha autorização para anular julgamentos ou leis federais. De volta ao topo.
  • Missouri v. Holland, 252 U.S. 416 (1920)
    Os tratados internacionais têm precedência sobre qualquer lei estadual que conflite com o mesmo (independentemente do mesmo ter se tornado vigente antes ou depois da promulgação da lei estadual). A lei federal pode revogar o tratado se ficar especificamente estipulado ou se suas disposições não puderem ser reconciliadas com o mesmo. Se o tratado vier depois pode se sobrepor à lei federal se ambos forem inconsistentes. A vontade do último sempre prevalecerá. De volta ao topo.
  • Printz v. United States, 521 U.S. 898 (1997)
    Caso em que a Suprema Corte decidiu que lei federal não pode obrigar um governo estadual ou municipal a implementar programas federais de função regulatória, mesmo que tais programas possuam funções temporárias. De volta ao topo.
  • At&t v. Concepcion, 131 S. Ct. 1740 (2011)
    O direito contratual do estado da California, o qual considera inexequível a renúncia ao direito de ação coletiva quando determinados critérios forem cumpridos num contrato de arbitragem, vai de encontro a lei federal de arbitragem, pois permanece como um obstáculo para a realização e execução dos objetivos do Congresso Federal. De volta ao topo.
  • Astrue v. Capato, 132 S. Ct. 2021 (2012)
    A Administração da Segurança Social (Social Security Administration) interpreta a lei da Segurança Social de forma a permitir que crianças concebidas após a morte do pai se qualifiquem como sobreviventes beneficiárias apenas se forem consideradas herdeiras do felecido de acordo com as leis estaduais de Inventário e Partilha. De volta ao topo.
  • Chafin v. Chafin, 133 S. Ct. 1017 (2013)
    O retorno de uma criança a um país estrangeiro em conformidade com uma ordem sob a Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, não torna uma apelação a esta ordem irrelevante. De volta ao topo.
  • Imunidade Soberana (Sovereign Immunity)
  • Coleman v. Court of Appeals of Maryland, 132 S. Ct. 1327 (2012)
    Caso em que a Suprema Corte decidiu que ações contra os estados sob a cláusula do “auto-atendimento” da família (self-care provision) e da Lei de Licença Médica (Medical Leave Act) são barradas pela imunidade soberana que os estados possuem. De volta ao topo.
  • Emenda Constitucional No. 2
  • District of Columbia v. Heller, 554 U.S. 570 (2008)
    A Suprema Corte decidiu que a Emenda Constitucional No. 2 protege o direito individual de possuir armas de fogo contanto que para fins lícitos, como para auto-defesa dentro de casa e dentro de enclaves federais. De volta ao topo.
  • McDonald v. Chicago, 561 U.S. 3025 (2010)
    Decisão da Suprema Corte que confirmou a aplicação da Emenda Constitucional No. 2 aos estados. A Corte considerou que o direito individual de “manter e portar armas” protegido pela Emenda é incorporado pela cláusula do devido processo legal encontrada na Emenda Constitucional No. 14 e, destarte, aplica-se aos estados. De volta ao topo.
  • Emenda Constitucional No. 4
  • United States v. District Court, 407 U.S. 297 (1972)
    Decisão que julgou procedente, em decisão unânime, os requisitos da Emenda Constitucional No. 4, nos casos de vigilância doméstica. De volta ao topo.
  • Vermonia School District 47J v. Acton, 515 U.S. 646
    Decisão que confirmou a constitucionalidade do regime interno de escolas públicas locais que estabeleceram testes aleatórios de drogas em Vermonia, no estado de Oregon. De volta ao topo.
  • Outros Casos Constitucionais
  • Caperton v. A.T. Massey Coal Co, 556 U.S. 868 (2009)
    Caso em que a Suprema Corte decidiu que a cláusula do devido processo prevista na Emenda Constitucional No. 14 exige que um juiz se abstenha de julgar o caso por impedimento, não só quando tenha sido demonstrada sua parcialidade ou quando ele tenha um interesse econômico na causa, mas também quando “fatos externos” criarem uma “probabilidade de parcialidade”. De volta ao topo.
  • Cone v. Bell, 556 U.S. 449 (2009)
    A afirmação de que o advogado de um réu prestou assistência ineficaz durante a audiência de julgamento, sob a lei “Strickland”, deve ser comprovada através de uma demonstração de que tal lei foi aplicada indevidamente. De volta ao topo.
  • Safford Unified Sch. Dist. #1 v. Redding, 557 U.S. 364 (2009)
    Foi um caso em que a Suprema Corte decidiu que uma revista corporal de um estudante do ensino médio violou a Emenda Constitucional No. 4 quando a escola não tinha razões para suspeitar que as drogas (ibuprofeno) apresentavam um perigo ou que estavam escondidas em sua roupa íntima. A Corte decidiu ainda que, porque essa regra não havia sido claramente estabelecida antes da presente decisão, os funcionários envolvidos estavam protegidos contra qualquer responsabilidade civil pela imunidade qualificada. De volta ao topo.
  • Abbot v. Abbot, 130 S. Ct. 1983 (2010)
    Se um dos pais tem o direito de consentir ao outro pai a retirar uma criança do país onde a criança normalmente vive, então aquele também tem o direito de custódia sob as diretrizes da Convenção de Haia sobre Sequestro Internacional de Crianças, e, desta forma, a criança deve retornar ao país de origem. De volta ao topo.
  • U.S. v. Stevens, 130 S. Ct. 1577 (2010)
    Lei Federal que criminaliza representações de crueldade contra animais em fitas de vídeo e outras mídias comerciais é inconstitucional. De volta ao topo.
  • AZ Free Ent. Club v. Bennett, 131 S. Ct. 2806 (2011)
    A Suprema Corte restringiu a autoridade do estado de Arizona para regulamentar as restrições do financiamento de campanhas eleitorais, anulando certas cláusulas do sistema público de financiamento do estado que dava dinheiro público para candidatos que enfrentavam adversários que possuiam altos gastos de campanha. De volta ao topo.